Art. 4º do Código Penal Militar
1Lei excepcional ou temporária
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO I — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
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Entenda o Art. 4º
A lei excepcional ou temporária continua aplicável aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após o fim de sua duração ou das circunstâncias que a motivaram.
O que mais cai na prova
- Ultratividade.
- Exceção à retroatividade benéfica.
Pegadinha comum
Dizer que o fim da lei temporária gera abolitio criminis.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 4º
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 51 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2018 — Aspirante a Oficial (CFO)
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste título
- Art. 1º Princípio de legalidade
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação
- Art. 3º Medidas de segurança
- Art. 5º Tempo do crime
- Art. 6º Lugar do crime
- Art. 7º Territorialidade, Extraterritorialidade
- Art. 8º Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz
- Art. 10 Crimes militares em tempo de guerra
- Art. 11 Militares estrangeiros
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- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
