Art. 3º do Código Penal Militar
3Medidas de segurança
As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO I — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
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Entenda o Art. 3º
As medidas de segurança seguem a lei vigente no tempo da sentença, mas, se diferente, prevalece a lei do tempo da execução.
O que mais cai na prova
- Regra própria do CPM para medidas de segurança.
- Prevalece a lei da execução.
Pegadinha comum
Dizer que a medida de segurança segue sempre a lei do tempo do crime.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 3º
3 questões de provas citam este artigo.
- Questão 63 · Polícia Militar do Ceará/CE 2023 — Soldado QPPM
- Questão 46 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2º semestre letivo)
- Questão 66 · Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco/PE 2018 — Oficial — Aspirante do Corpo de Bombeiros
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste título
- Art. 1º Princípio de legalidade
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação
- Art. 4º Lei excepcional ou temporária
- Art. 5º Tempo do crime
- Art. 6º Lugar do crime
- Art. 7º Territorialidade, Extraterritorialidade
- Art. 8º Pena cumprida no estrangeiro
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz
- Art. 10 Crimes militares em tempo de guerra
- Art. 11 Militares estrangeiros
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
