Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ › TÍTULO VII — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR › CAPÍTULO IV — DA CORRUPÇÃO

Art. 310 do Código Penal Militar

Participação ilícita

Participar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento, ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sobre que deva informar ou exercer fiscalização em razão do ofício:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem adquire para si, direta ou indiretamente, ou por ato simulado, no todo ou em parte, bens ou efeitos em cuja administração, depósito, guarda, fiscalização ou exame, deve intervir em razão de seu emprego ou função, ou entra em especulação de lucro ou interêsse, relativamente a esses bens ou efeitos.

Entenda o Art. 310

Participar, ostensiva ou simuladamente, de contrato, fornecimento ou concessão da administração militar que deve fiscalizar, ou adquirir bens sob sua guarda ou fiscalização, ou especular com eles, tem pena de reclusão de 2 a 4 anos.

O que mais cai na prova

Participação ilícita.
Conflito entre fiscalizar e participar.

Pegadinha comum

Dizer que a participação por interposta pessoa não é punida.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 310

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.