Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA › TÍTULO I — DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO › CAPÍTULO VIII — DO DANO

Art. 384 do Código Penal Militar

Dano em bens de interêsse militar

Danificar serviço de abastecimento de água, luz ou fôrça, estrada, meio de transporte, instalação telegráfica ou outro meio de comunicação, depósito de combustível, inflamáveis, matérias-primas necessárias à produção, depósito de víveres ou forragens, mina, fábrica, usina ou qualquer estabelecimento de produção de artigo necessário à defesa nacional ou ao bem-estar da população e, bem assim, rebanho, lavoura ou plantação, se o fato compromete ou pode comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares, ou de qualquer forma atenta contra a segurança externa do país:

Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

Entenda o Art. 384

Danificar serviços de água, luz, energia, estradas, transportes, comunicações, depósitos, minas, fábricas ou estabelecimentos necessários à defesa ou à população, ou rebanhos e lavouras, comprometendo as operações militares ou a segurança externa, tem pena de morte no grau máximo e reclusão de 20 anos no mínimo.

O que mais cai na prova

Dano em bens de interesse militar.
Exige comprometimento das operações ou da segurança externa.

Pegadinha comum

Dizer que qualquer dano a bem público em guerra configura o crime.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 384

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.