Art. 399 do Código Penal Militar
Ordem arbritária
Ordenar o comandante contribuição de guerra, sem autorização, ou excedendo os limites desta:
Pena - reclusão, até três anos.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA › TÍTULO II — DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA
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Entenda o Art. 399
O comandante que ordena contribuição de guerra sem autorização ou além dos limites tem pena de reclusão de até 3 anos.
O que mais cai na prova
- Crime próprio do comandante.
- Contribuição de guerra não autorizada.
Pegadinha comum
Dizer que qualquer militar pode praticar esse crime.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 399
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Neste título
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
