Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA › TÍTULO V — DO RAPTO E DA VIOLÊNCIA CARNAL
DISPOSIÇÕES FINAIS
São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
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O CPM revogou o Decreto-Lei 6.227/1944 (antigo Código Penal Militar) e as disposições contrárias, ressalvadas as leis especiais sobre crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
Dizer que o CPM revogou a Lei de Segurança Nacional.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
