Art. 52 do Código Penal Militar
1(Revogado pela Lei nº 14.688, de 20/9/2023, publicada no DOU de 21/9/2023, em vigor 60 dias após a publicação)
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO III — DA IMPUTABILIDADE PENAL
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Questões de concurso sobre o Art. 52
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 68 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2025 — Soldado (QPBM)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
