Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO II — DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO › CAPÍTULO IV — DO DANO

Art. 165 do Código Penal

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Entenda o Art. 165

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico: destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente. Pena de 6 meses a 2 anos de detenção e multa.

O que mais cai na prova

Para a doutrina majoritária, foi revogado tacitamente pelo art. 62 da Lei 9.605/1998, que pune a destruição de bem especialmente protegido.
Exige que a coisa seja tombada.
Ação penal pública incondicionada.

Pegadinha comum

Dizer que o dano a bem tombado é punido hoje apenas pelo art. 165 do CP (prevalece a aplicação do art. 62 da Lei 9.605/1998).

Na prática

Pichar e quebrar a fachada de igreja tombada pelo patrimônio histórico.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 165

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.