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Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO II — DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO › CAPÍTULO V — DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Art. 169 do Código Penal

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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias.

Entenda o Art. 169

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (1 mês a 1 ano de detenção ou multa). Na mesma pena incorre quem se apropria da quota do proprietário sobre tesouro achado em prédio alheio e quem acha coisa perdida e não a devolve ao dono nem a entrega à autoridade em 15 dias.

O que mais cai na prova

  • Apropriação de coisa achada: crime a prazo, que só se consuma após 15 dias sem restituir.
  • Coisa perdida é diferente de coisa esquecida em local sob vigilância do dono (aí pode haver furto).
  • Infração de menor potencial ofensivo.
Pegadinha comum

Dizer que a apropriação de coisa achada se consuma no momento em que o agente encontra o objeto (depende do decurso de 15 dias).

Na prática

Pessoa que recebe Pix por engano e se recusa a devolver o valor; ou quem acha uma carteira na rua e fica com ela.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 169

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 8 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.