Conta grátis, sem prazo: até 300 questões por mês com correção na hora e gabarito comentado. Sem cartão. Conheça a plataforma Começar agora

Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA › CAPÍTULO IV — DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA

Art. 249 do Código Penal

1

Subtração de incapazes

Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Entenda o Art. 249

Subtração de incapazes: subtrair menor de 18 anos ou interdito de quem tem sua guarda por lei ou ordem judicial. Pena de 2 meses a 2 anos de detenção, se o fato não constitui elemento de outro crime. Pai, tutor ou curador também respondem se destituídos ou privados da guarda; se o incapaz for restituído sem maus-tratos, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

O que mais cai na prova

  • Crime expressamente subsidiário.
  • Pode ser praticado pelo próprio pai ou mãe privado da guarda (§ 1º).
  • Perdão judicial na restituição sem maus-tratos ou privações (§ 2º).
  • Para criança ou adolescente, discute-se a aplicação do ECA (art. 237, subtração com fim de colocação em lar substituto).
Pegadinha comum

Dizer que o genitor nunca pode ser autor do crime de subtração de incapazes.

Na prática

Pai que perdeu a guarda por decisão judicial e leva o filho da escola sem autorização da mãe guardiã.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 249

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 24 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Agente de Investigação — Conhecimentos Específicos
Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataforma

Neste capítulo

Mais cobrados do Código Penal

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.