Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO III — DA IMPUTABILIDADE PENAL

Art. 26 do Código Penal

Inimputáveis

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução de pena

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

Entenda o Art. 26

Isenta de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da conduta inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento (inimputável). Se essa capacidade era apenas reduzida (semi-imputável), a pena pode ser diminuída de 1/3 a 2/3.

O que mais cai na prova

Critério biopsicológico: causa mental + incapacidade de entendimento ou autodeterminação ao tempo do fato.
Inimputável: absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança.
Semi-imputável: condenação com pena reduzida de 1/3 a 2/3 ou substituição por medida de segurança (art. 98) - sistema vicariante.
A inimputabilidade é verificada por incidente de insanidade mental (art. 149 CPP).

Pegadinha comum

Dizer que o semi-imputável é isento de pena ou que pode receber, cumulativamente, pena e medida de segurança.

Na prática

Réu em surto psicótico que agride alguém, inteiramente incapaz de entender o fato, é absolvido impropriamente e recebe medida de segurança.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 26

32 questões de provas citam este artigo.

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.