Art. 27 do Código Penal
7Menores de dezoito anos
Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO III — DA IMPUTABILIDADE PENAL
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Entenda o Art. 27
Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e se sujeitam à legislação especial (ECA), respondendo por ato infracional com medidas socioeducativas.
O que mais cai na prova
- Critério puramente biológico: presunção absoluta de inimputabilidade.
- Regra também prevista no art. 228 da CF.
- A idade considerada é a do momento da conduta (teoria da atividade, art. 4º).
- Súmula 74 STJ: reconhecimento da menoridade exige prova por documento hábil.
Pegadinha comum
Dizer que o menor de 18 anos com pleno discernimento pode ser responsabilizado criminalmente.
Na prática
Adolescente de 17 anos que pratica roubo responde por ato infracional perante a Vara da Infância.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 27
7 questões de provas citam este artigo.
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- Questão 11 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
- Questão 23 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Escrivão de Polícia — Conhecimentos Específicos
- Questão 35 · Polícia Militar do Estado de São Paulo/SP 2020 — Cabo PM (CPC/20)
- Questão 61 · Polícia Civil do Estado de Goiás/GO 2016 — Agente de Polícia Substituto — Conhecimentos Específicos
- Questão 7 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2006 — Perito Médico Legista
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
