Art. 30 do Código Penal
15Circunstâncias incomunicáveis
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO IV — DO CONCURSO DE PESSOAS
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Entenda o Art. 30
As circunstâncias e condições de caráter pessoal (subjetivas) não se comunicam entre os concorrentes, salvo quando forem elementares do crime; nesse caso, comunicam-se ao coautor ou partícipe que delas tinha conhecimento.
O que mais cai na prova
- Elementares (pessoais ou objetivas) comunicam-se, desde que conhecidas pelo concorrente.
- Circunstâncias objetivas comunicam-se se conhecidas; as pessoais não.
- Exemplo clássico: particular que, sabendo da condição de funcionário público do comparsa, responde por peculato.
- Na mãe que mata o filho em estado puerperal, o terceiro que colabora responde por infanticídio (posição majoritária).
Pegadinha comum
Dizer que a condição de funcionário público nunca se comunica ao particular que participa do peculato.
Na prática
Servidor e amigo particular desviam juntos dinheiro da repartição; o amigo, ciente da função do servidor, responde também por peculato.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 30
15 questões de provas citam este artigo.
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- Questão 24 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
- Questão 100 · Polícia Militar do Estado de Alagoas/AL 2021 — Cargo 1
- Questão 35 · Polícia Militar do Estado de São Paulo/SP 2020 — Cabo PM (CPC/20)
- Questão 52 · Prefeitura de Salvador/BA 2019 — Guarda Civil Municipal — Guarda Municipal de Proteção e Valorização do Cidadão
- Questão 44 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2018 — Escrivão de Polícia
- e mais 7…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
