Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO IV — DO CONCURSO DE PESSOAS
Casos de impunibilidade
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
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O ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chegar ao menos a ser tentado, salvo disposição legal em contrário. Atos preparatórios do partícipe, sem início de execução, ficam impunes.
Dizer que quem instigou alguém a cometer um crime responde por tentativa mesmo que o autor nunca inicie a execução.
A convence B a matar C, mas B desiste antes de qualquer ato executório: A não responde por nada.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
