Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XII — DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO › CAPÍTULO VI — DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 359-T do Código Penal

Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.197, de 1º/9/2021, publicada no DOU de 2/9/2021, em vigor 90 dias após a publicação) (VETADO na Lei nº 14.197, de 1º/9/2021)

Entenda o Art. 359-T

Não é crime contra o Estado Democrático de Direito a crítica aos poderes constitucionais, a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos por passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou outra manifestação política com propósitos sociais.

O que mais cai na prova

Excludente de tipicidade.
Proteção à liberdade de expressão e manifestação.

Pegadinha comum

Dizer que greve com finalidade política configura crime contra o Estado Democrático de Direito.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 359-T

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.