Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO II — OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA › CAPÍTULO IV — SUJEITO PASSIVO › Seção II — Solidariedade
São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
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São solidariamente obrigadas as pessoas com interesse comum na situação que forma o fato gerador e as designadas expressamente por lei. Essa solidariedade não admite benefício de ordem: o fisco pode cobrar de qualquer uma, sem exigir uma ordem prévia.
A banca diz que a solidariedade admite benefício de ordem.
Dois irmãos são coproprietários de um imóvel e têm interesse comum no fato gerador: respondem solidariamente pelo imposto.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
