Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO III — CRÉDITO TRIBUTÁRIO › CAPÍTULO V — EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO › Seção I — Disposições Gerais
Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
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Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Mesmo assim, o contribuinte continua obrigado às obrigações acessórias ligadas ao crédito excluído.
A banca diz que a exclusão dispensa as obrigações acessórias, ou inclui a remissão ou moratória como exclusão.
Empresa isenta de um tributo ainda deve escriturar livros e emitir documentos exigidos pela legislação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
