Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO III — CRÉDITO TRIBUTÁRIO › CAPÍTULO V — EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO › Seção III — Anistia

Art. 180 da Lei 5.172/1966

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Entenda o Art. 180

A anistia perdoa infrações cometidas antes da lei que a concede, nunca as futuras. Ela não alcança crimes, contravenções, atos com dolo, fraude ou simulação e, em regra, infrações de conluio.

O que mais cai na prova

Abrange exclusivamente as infrações anteriores à vigência da lei que a concede.
Não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
Também não se aplica aos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em seu benefício.
Salvo disposição em contrário, não alcança infrações resultantes de conluio.

Pegadinha comum

A banca diz que a anistia alcança infrações futuras ou fraudulentas.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 180

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.