Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO III — CRÉDITO TRIBUTÁRIO › CAPÍTULO VI — GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO › Seção I — Disposições Gerais
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 9/2/2005)
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Presume-se fraudulenta a venda ou oneração de bens por quem deve ao fisco com crédito já inscrito em dívida ativa. A presunção cai se o devedor reservou bens suficientes para pagar toda a dívida inscrita.
A banca troca “inscrito como dívida ativa” por qualquer débito ou esquece a exceção da reserva de bens suficientes.
Um devedor com dívida inscrita vende seu único imóvel sem reservar outros bens; a venda se presume fraudulenta.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
