Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO IV — ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA › CAPÍTULO II — DÍVIDA ATIVA
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
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Se faltar algum requisito do termo de inscrição ou houver erro nele, a inscrição e a cobrança são nulas. Mas a nulidade pode ser sanada até a decisão de primeira instância, trocando a certidão e reabrindo o prazo de defesa.
A banca diz que a nulidade não pode ser sanada ou que a nova defesa pode discutir toda a cobrança; ela se limita à parte modificada.
A certidão de dívida ativa sai sem a origem do crédito; a Fazenda pode substituí-la até a decisão de primeira instância, reabrindo a defesa quanto à parte alterada.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
