Lei 5.172/1966 · LIVRO SEGUNDO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO › TÍTULO IV — ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA › CAPÍTULO III — CERTIDÕES NEGATIVAS
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
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Se o funcionário expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda, ele responde pessoalmente pelo crédito e pelos juros de mora. Isso não afasta a responsabilidade criminal e funcional.
A banca diz que a responsabilidade é do ente público, não do funcionário, ou que ela afasta a responsabilidade criminal.
Um servidor emite certidão negativa para um contribuinte devedor, de forma fraudulenta; responde pessoalmente pelo crédito e juros, além das esferas criminal e funcional.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
