CF/1988 · TÍTULO IV — Da Organização dos Poderes › CAPÍTULO I — Do Poder Legislativo › SEÇÃO IX — Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 75 da Constituição Federal

Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.

Entenda o Art. 75

O artigo define que os Tribunais de Contas são órgãos permanentes para o controle externo e que as regras federais da área se aplicam também aos estados, Distrito Federal e municípios. Estabelece ainda que é vedada a criação de novos tribunais ou conselhos de contas municipais. O parágrafo único determina que os Tribunais de Contas estaduais devem ser criados pelas Constituições dos estados e compostos por sete conselheiros.

O que mais cai na prova

Os Tribunais de Contas são instituições permanentes e essenciais ao controle externo.
É vedada a criação, extinção ou instalação de novos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.
Os Tribunais de Contas estaduais e distrital devem ser integrados obrigatoriamente por sete conselheiros.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que é permitida a criação de novos Tribunais de Contas dos Municípios ou alterar o número fixo de sete conselheiros nos tribunais estaduais.

Na prática

Um estado decide criar, por meio de emenda à sua Constituição estadual, mais um Tribunal de Contas municipal além do que já existe, ou definir que o seu Tribunal de Contas terá cinco conselheiros. Ambas as medidas são inconstitucionais conforme o artigo 75.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 75

5 questões de provas citam este artigo.

Questão 19 · Prefeitura de Astolfo Dutra/MG 2023 — Guarda Civil Municipal – Feminino (gabarito preliminar)
Questão 76 · Polícia Civil do Estado do Amazonas/AM 2022 — Escrivão de Polícia — 4ª Classe
Questão 77 · Procuradoria-Geral do Estado do Pará/PA 2022 — Procurador do Estado
Questão 66 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2018 — Escrivão de Polícia
Questão 39 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2008 — Delegado de Polícia Substituto

Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.

Criar conta grátis Conheça a plataforma

Nesta seção

Mais cobrados da Constituição

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.