Art. 106 da Lei 8.069/1990

Entenda o Art. 106

Nenhum adolescente pode ser privado de liberdade, a não ser em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do juiz competente. Ele tem direito de saber quem o apreendeu e de ser informado de seus direitos.

O que mais cai na prova

• Apreensão só em flagrante de ato infracional ou por ordem judicial escrita e fundamentada.
• Direito à identificação dos responsáveis pela apreensão.
• Direito de ser informado dos seus direitos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.