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Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO III — DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL › CAPÍTULO IV — DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS › Seção VII — Da Internação

Art. 122 da Lei 8.069/1990

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A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 12.594, de 18/1/2012, publicada no DOU de 19/1/2012, em vigor 90 dias após a publicação)

§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Entenda o Art. 122

A internação só pode ser aplicada em três casos: ato infracional com grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração de infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior. Nesse último caso, dura no máximo 3 meses. Nunca se aplica internação se houver outra medida adequada.

O que mais cai na prova

  • Hipóteses taxativas: violência ou grave ameaça; reiteração de infrações graves; descumprimento reiterado e injustificável de medida.
  • Internação-sanção (descumprimento): no máximo 3 meses, após devido processo legal.
  • Havendo outra medida adequada, não se aplica internação.
Pegadinha comum

Dizer que tráfico de drogas, por si só, autoriza a internação. Segundo a Súmula 492 do STJ, o ato análogo ao tráfico não conduz obrigatoriamente à internação.

Na prática

Um adolescente que pratica roubo com arma pode receber internação; um que furta pela primeira vez, em regra, não.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 122

3 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 100 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2018 — Conhecimentos Específicos
  • Questão 94 · Polícia Federal 2018 — Delegado de Polícia Federal (Cargo 1)
  • Questão 37 · Corpo de Bombeiros Militar do Paraná/PR 2013 — Soldado Bombeiro Militar
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.