Art. 125 da Lei 8.069/1990
É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO III — DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL › CAPÍTULO IV — DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS › Seção VII — Da Internação
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Entenda o Art. 125
O Estado tem o dever de zelar pela integridade física e mental dos adolescentes internados, adotando medidas adequadas de contenção e segurança.
O que mais cai na prova
- Dever do Estado: integridade física e mental dos internos.
- Inclui medidas adequadas de contenção e segurança.
Pegadinha comum
Dizer que a responsabilidade pela integridade do interno é apenas da família.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 125
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
