Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO III — DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL › CAPÍTULO V — DA REMISSÃO
A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
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A remissão não significa reconhecimento de culpa nem gera antecedentes. Pode vir acompanhada de qualquer medida prevista em lei, exceto semiliberdade e internação.
Dizer que a remissão pode ser cumulada com internação ou semiliberdade.
O promotor concede remissão a um adolescente que pichou um muro, cumulada com prestação de serviços à comunidade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
