Art. 128 da Lei 8.069/1990
A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO III — DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL › CAPÍTULO V — DA REMISSÃO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 128
A medida aplicada junto com a remissão pode ser revista pelo juiz a qualquer tempo, a pedido expresso do adolescente, de seu representante legal ou do Ministério Público.
O que mais cai na prova
- Revisão a qualquer tempo.
- Depende de pedido expresso do adolescente, do representante legal ou do MP.
Pegadinha comum
Dizer que a medida da remissão é imutável ou que só o MP pode pedir revisão.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 128
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
Mais cobrados da Lei 8.069/1990
- Art. 101 Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade … 12 questões
- Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze an… 8 questões
- Art. 112 Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode… 6 questões
- Art. 83 Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá vi… 4 questões
- Art. 104 São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às m… 4 questões
- Art. 108 A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máxi… 4 questões
- Art. 121 A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos pri… 4 questões
- Art. 41 A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direit… 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
