Art. 142 da Lei 14.133/2021
Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.
Parágrafo único. (VETADO)
Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO X — DOS PAGAMENTOS
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Entenda o Art. 142
Este artigo permite que o edital ou o contrato estabeleça formas específicas para a realização dos pagamentos ao contratado. O pagamento pode ser condicionado ao depósito em conta vinculada ou à comprovação de que o serviço ou fornecimento foi efetivamente realizado.
O que mais cai na prova
- A previsão de pagamento em conta vinculada é facultativa, dependendo de disposição expressa no edital ou contrato.
- O pagamento pode ser condicionado à comprovação do fato gerador, garantindo que o recurso só seja liberado após a execução da etapa prevista.
- A norma confere discricionariedade à administração para definir a modalidade de pagamento mais segura para o interesse público.
Pegadinha comum
A banca pode afirmar que o pagamento em conta vinculada é obrigatório em todos os contratos, quando, na verdade, o artigo utiliza o termo 'poderá', indicando uma faculdade da administração.
Na prática
Em um contrato de limpeza, o edital exige que a empresa comprove o pagamento dos salários dos funcionários (fato gerador) antes de receber a parcela mensal da administração.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 142
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Neste capítulo
- Art. 141 No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cron…
- Art. 143 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão…
- Art. 144 Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engen…
- Art. 145 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a…
- Art. 146 No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunic…
Mais cobrados da Lei 14.133/2021
- Art. 75 É dispensável a licitação: 8 questões
- Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 7 questões
- Art. 28 São modalidades de licitação: 7 questões
- Art. 22 O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contr… 4 questões
- Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à … 4 questões
- Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no… 4 questões
- Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as di… 3 questões
- Art. 2º Esta Lei aplica-se a: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
