Art. 143 da Lei 14.133/2021
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
Lei 14.133/2021 · TÍTULO III — DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS › CAPÍTULO X — DOS PAGAMENTOS
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Entenda o Art. 143
Este artigo trata de situações onde há uma briga ou dúvida sobre a execução de um contrato administrativo. Se parte do serviço ou produto estiver correta e sem questionamentos, a administração é obrigada a pagar essa parte incontroversa dentro do prazo normal.
O que mais cai na prova
- A regra se aplica especificamente a controvérsias sobre dimensão, qualidade e quantidade do objeto.
- O pagamento da parcela incontroversa é obrigatório, não sendo uma faculdade do gestor.
- O prazo para o pagamento da parte aceita deve seguir o que já estava previsto no contrato original.
Pegadinha comum
A banca costuma trocar o termo 'deverá' por 'poderá', sugerindo que o gestor tem a opção de reter todo o pagamento até que a controvérsia seja totalmente resolvida.
Na prática
Uma empresa entregou 100 computadores, mas o órgão questiona a qualidade de 20 deles; o órgão deve pagar imediatamente pelos 80 computadores que estão em conformidade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 143
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Neste capítulo
- Art. 141 No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cron…
- Art. 142 Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento …
- Art. 144 Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engen…
- Art. 145 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a…
- Art. 146 No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunic…
Mais cobrados da Lei 14.133/2021
- Art. 75 É dispensável a licitação: 8 questões
- Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 7 questões
- Art. 28 São modalidades de licitação: 7 questões
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- Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à … 4 questões
- Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no… 4 questões
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- Art. 2º Esta Lei aplica-se a: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
