Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO II — DA FASE PREPARATÓRIA › Seção III — Dos Critérios de Julgamento

Art. 34 da Lei 14.133/2021

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.

§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

Entenda o Art. 34

O julgamento das licitações busca o menor gasto possível para a Administração Pública, respeitando a qualidade mínima exigida no edital. Além do preço inicial, podem ser incluídos custos de manutenção e ciclo de vida do objeto, desde que sejam mensuráveis. No caso de maior desconto, o cálculo é feito sobre o preço global definido pelo órgão.

O que mais cai na prova

O julgamento foca no menor dispêndio, que engloba preço e qualidade mínima.
Custos indiretos como manutenção e impacto ambiental podem ser incluídos no cálculo.
A inclusão de custos indiretos exige que eles sejam objetivamente mensuráveis.
O desconto oferecido na licitação deve ser aplicado também a eventuais termos aditivos ao contrato.

Pegadinha comum

As bancas costumam afirmar que os custos indiretos devem ser obrigatoriamente incluídos, quando a lei utiliza o termo 'poderão', indicando uma faculdade da Administração.

Na prática

Ao comprar um veículo, a prefeitura não olha apenas o valor de compra, mas também o custo de combustível e manutenção ao longo de cinco anos para definir o menor dispêndio.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 34

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.