Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO II — DA FASE PREPARATÓRIA › Seção III — Dos Critérios de Julgamento
O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I – menor preço;
II – maior desconto;
III – melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV – técnica e preço;
V – maior lance, no caso de leilão;
VI – maior retorno econômico.
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Este artigo estabelece as formas como a administração pública deve escolher a proposta vencedora em uma licitação. Ele define os critérios objetivos que balizam o julgamento, garantindo que a escolha seja feita com base em parâmetros claros como preço, técnica ou retorno financeiro.
As bancas costumam inventar critérios inexistentes ou trocar a finalidade, como afirmar que o critério de maior lance pode ser aplicado em qualquer modalidade de licitação.
Em um leilão para a venda de veículos inservíveis da frota policial, o critério utilizado será o de maior lance para garantir a melhor oferta financeira ao Estado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
