Art. 34 da Lei 14.751/2023

O Poder Executivo federal editará decreto com a definição de parâmetros mínimos para:

I – insígnias dos postos dos oficiais;

II – divisas das graduações das praças;

III – coloração e tonalidade das peças básicas de fardamento;

IV – carteira de identidade militar;

V – padrão e cor básica das viaturas das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

VI – núcleo comum curricular mínimo para os cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento, que conterá as disciplinas de direitos humanos e polícia comunitária, entre outras.

Parágrafo único. O decreto de que trata o caput deste artigo não estabelecerá prazo para adoção da padronização, respeitada a autonomia administrativa e orçamentária do ente federado, bem como deverá preservar as fardas e as cores históricas das viaturas das instituições.