Art. 162 da Lei 7.210/1984
A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do art. 81 e respectivos parágrafos do Código Penal.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO V — DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE › CAPÍTULO III — DA SUSPENSÃO CONDICIONAL
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Entenda o Art. 162
A revogação do sursis e a prorrogação do período de prova seguem o art. 81 do Código Penal.
O que mais cai na prova
- Remissão ao art. 81 do CP.
Pegadinha comum
Dizer que a LEP traz hipóteses próprias de revogação do sursis.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 162
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Neste capítulo
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- Art. 158 Concedida a suspensão, o juiz especificará as condições a que fica su…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
