Art. 167 da Lei 7.210/1984
A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (art. 52 do Código Penal).
Lei 7.210/1984 · TÍTULO V — DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE › CAPÍTULO IV — DA PENA DE MULTA
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 167
A execução da multa é suspensa se o condenado desenvolver doença mental.
O que mais cai na prova
- Suspensão por doença mental superveniente.
Pegadinha comum
Dizer que a doença mental extingue a multa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 167
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 164 Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, q…
- Art. 165 Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos…
- Art. 166 Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos…
- Art. 168 O juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante d…
- Art. 169 Até o término do prazo a que se refere o art. 164 desta Lei, poderá o…
- Art. 170 Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativ…
Mais cobrados da Lei 7.210/1984
- Art. 52 A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e,… 12 questões
- Art. 112 A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com… 9 questões
- Art. 64 Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercíc… 8 questões
- Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença… 7 questões
- Art. 50 Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: 6 questões
- Art. 61 São órgãos da execução penal: 6 questões
- Art. 67 O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de se… 5 questões
- Art. 70 Incumbe ao Conselho Penitenciário: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
