Art. 199 da Lei 7.210/1984
O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Questões de concurso sobre o Art. 199
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Neste título
- Art. 198 É defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a…
- Art. 200 O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.
- Art. 201 Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e…
- Art. 202 Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados…
- Art. 203 No prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, serão edita…
- Art. 204 Esta Lei entra em vigor concomitantemente com a lei de reforma da Par…
Mais cobrados da Lei 7.210/1984
- Art. 52 A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e,… 12 questões
- Art. 112 A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com… 9 questões
- Art. 64 Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercíc… 8 questões
- Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença… 7 questões
- Art. 50 Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: 6 questões
- Art. 61 São órgãos da execução penal: 6 questões
- Art. 67 O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de se… 5 questões
- Art. 70 Incumbe ao Conselho Penitenciário: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
