Art. 26 da Lei 7.210/1984
1Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:
I - o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento;
II - o liberado condicional, durante o período de prova.
Lei 7.210/1984 · TÍTULO II — DO CONDENADO E DO INTERNADO › CAPÍTULO II — DA ASSISTÊNCIA › Seção VIII — Da assistência ao egresso
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Entenda o Art. 26
Egresso é o liberado definitivo, por 1 ano após a saída, e o liberado condicional durante o período de prova.
O que mais cai na prova
- Definitivo: 1 ano.
- Condicional: período de prova.
Pegadinha comum
Dizer que o egresso é assim considerado por 2 anos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 26
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 57 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Conhecimentos Específicos - Cargo 9
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
