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Lei 8.112/1990 · TÍTULO II — DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO › CAPÍTULO I — DO PROVIMENTO › Seção II — Da Nomeação

Art. 10 da Lei 8.112/1990

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A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)

Entenda o Art. 10

Para entrar em cargo efetivo de carreira ou cargo isolado, o candidato precisa passar antes por concurso público de provas ou de provas e títulos. A escolha dos convocados deve respeitar rigorosamente a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. Outros requisitos para ingresso e progressão serão definidos em lei própria do sistema de carreira.

O que mais cai na prova

  • A nomeação para cargo efetivo exige prévia habilitação em concurso público.
  • O concurso pode ser de provas ou de provas e títulos.
  • A convocação deve obedecer obrigatoriamente à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso.
Pegadinha comum

A banca tenta afirmar que a nomeação pode ocorrer sem concurso público em casos excepcionais, ou troca o concurso de 'provas ou de provas e títulos' por exigência exclusiva de títulos.

Na prática

João foi aprovado em 5º lugar em um concurso público válido por dois anos e foi nomeado dentro desse prazo, respeitando sua posição no ranking.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 10

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 11 · Polícia Federal 2018 — Delegado de Polícia Federal (Cargo 1)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.