Lei 8.112/1990 · TÍTULO II — DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO › CAPÍTULO I — DO PROVIMENTO › Seção IV — Da Posse e do Exercício

Art. 13 da Lei 8.112/1990

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)

§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a, b, d, e e f, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)

§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)

§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Entenda o Art. 13

A posse é o momento em que o servidor assina o termo assumindo as atribuições e deveres do cargo, ocorrendo exclusivamente nos casos de nomeação. O prazo para tomar posse é de trinta dias após a publicação do ato de provimento, podendo ser feita por procuração específica. No momento da posse, o servidor deve obrigatoriamente apresentar declaração de bens e valores e de cumulação de cargos.

O que mais cai na prova

O prazo para a posse é de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
A posse é exigida apenas nos casos de provimento de cargo por nomeação.
É permitida a realização da posse por meio de procuração específica.
O servidor deve apresentar obrigatoriamente declaração de bens e valores e declaração sobre o exercício de outro cargo público no ato da posse.
Se o servidor não tomar posse no prazo de trinta dias, o ato de provimento será tornado sem efeito.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que a posse ocorre em qualquer forma de provimento, quando na verdade só há posse nos casos de nomeação, ou alterar o prazo de trinta dias para sessenta dias.

Na prática

João foi nomeado para um cargo público federal e sua nomeação foi publicada em uma segunda-feira. Ele tem exatamente trinta dias para assinar o termo de posse e apresentar sua declaração de bens.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 13

3 questões de provas citam este artigo.

Questão 28 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 5
Questão 28 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 6
Questão 28 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 7

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.