Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
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O artigo estabelece as condições para que uma denúncia de irregularidade seja aceita e apurada pela administração pública. Para ser válida, a denúncia deve ser escrita, identificada e ter a autenticidade confirmada. Caso o relato não descreva uma infração disciplinar ou crime, a autoridade deve arquivar o processo.
As bancas costumam afirmar que denúncias anônimas são aceitas para a instauração de processo administrativo, o que é falso segundo este artigo, que exige a identificação do denunciante.
Um servidor recebe uma denúncia anônima por e-mail sobre um colega; como não há identificação do autor, a administração não pode dar seguimento à apuração com base neste dispositivo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
