Lei 8.112/1990 · TÍTULO V — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
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A sindicância é um procedimento investigativo que serve para apurar irregularidades no serviço público. Ao final, a autoridade pode decidir pelo arquivamento, pela aplicação de penalidades leves ou pela abertura de um processo disciplinar mais rigoroso.
As bancas costumam trocar o prazo de 30 dias por 60 dias ou afirmar que a sindicância pode resultar em demissão, o que é falso, pois a demissão exige PAD.
Um servidor faltou injustificadamente por alguns dias; a administração abre sindicância e, ao final de 25 dias, aplica uma suspensão de 10 dias ao servidor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
