Art. 2º da Lei 8.112/1990
1Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO I › CAPÍTULO ÚNICO — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Questões de concurso sobre o Art. 2º
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 69 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2008 — Delegado de Polícia Substituto
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- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
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- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
