Lei 8.112/1990 · TÍTULO I › CAPÍTULO ÚNICO — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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O artigo define que o cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades dadas a um servidor. Ele estabelece que os cargos são acessíveis a todos os brasileiros e devem ser criados por lei, possuindo nome próprio e pagamento pelos cofres públicos. Podem ser preenchidos de forma efetiva ou em comissão.
A banca tenta afirmar que cargo público pode ser criado por decreto ou portaria, ou que é restrito apenas a estrangeiros naturalizados, ignorando que a exigência é de criação por lei e acesso a todos os brasileiros.
A criação de um novo cargo de analista em um órgão federal exige a edição de uma lei específica, com denominação própria e previsão de pagamento pelos cofres públicos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
