Art. 227 da Lei 8.112/1990
Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO VI — DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR › CAPÍTULO II — DOS BENEFÍCIOS › Seção VIII — Do Auxílio-Funeral
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Entenda o Art. 227
Este artigo garante que, caso uma pessoa que não seja da família pague as despesas do funeral de um servidor, ela terá o direito de receber o reembolso desse valor. O pagamento funciona como uma indenização pelos gastos realizados com o sepultamento.
O que mais cai na prova
- O direito à indenização é garantido a qualquer terceiro que efetivamente custear o funeral.
- O valor a ser reembolsado deve observar as mesmas regras e limites previstos para o auxílio-funeral pago aos familiares.
Pegadinha comum
A banca pode afirmar que apenas parentes de primeiro grau têm direito ao reembolso, ignorando que o artigo permite a indenização a qualquer terceiro que tenha arcado com os custos.
Na prática
Um amigo próximo paga todas as despesas do funeral de um servidor federal falecido; após apresentar os comprovantes, esse amigo será indenizado pelo Estado pelos valores gastos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 227
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Nesta seção
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
- Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterio… 6 questões
- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
- Art. 142 A ação disciplinar prescreverá: 6 questões
- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
