Lei 8.112/1990 · TÍTULO VI — DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR › CAPÍTULO II — DOS BENEFÍCIOS › Seção VIII — Do Auxílio-Funeral
O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
§ 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2º (VETADO)
§ 3º O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
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O auxílio-funeral é um benefício pago à família do servidor que faleceu, seja ele ativo ou aposentado. O valor corresponde a um mês da remuneração ou provento do servidor e deve ser pago rapidamente a quem pagou as despesas do funeral.
As bancas costumam trocar o prazo de 48 horas por 5 dias ou afirmar que o auxílio é pago sobre a soma dos dois cargos em caso de acumulação, o que é vedado pelo artigo.
Um servidor aposentado faleceu e seu filho arcou com todos os custos do velório e enterro; o filho deve solicitar o auxílio à administração, que deverá realizar o pagamento em até 48 horas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
