Art. 71 da Lei 8.112/1990
O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO II — DAS VANTAGENS › Seção II — Das Gratificações e Adicionais › Subseção IV — Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
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Entenda o Art. 71
O artigo estabelece o pagamento do adicional de atividade penosa para os servidores públicos federais que trabalham em zonas de fronteira ou em locais com condições de vida difíceis. As regras específicas, os limites e as condições para o recebimento desse adicional devem ser definidos em regulamento próprio.
O que mais cai na prova
- O adicional é devido especificamente aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou localidades com condições de vida que o justifiquem.
- Os termos, condições e limites para a concessão do adicional não estão descritos detalhadamente no artigo, dependendo obrigatoriamente de regulamento.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que o pagamento do adicional de atividade penosa é automático e independe de regulamentação, ou inventar alíquotas e percentuais fixos de pagamento diretamente no texto da lei.
Na prática
Um policial federal lotado em uma unidade em faixa de fronteira poderá receber o adicional de atividade penosa conforme os limites fixados em regulamento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 71
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Nesta subseção
- Art. 68 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou…
- Art. 69 Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou…
- Art. 70 Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e…
- Art. 72 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou subst…
Mais cobrados da Lei 8.112/1990
- Art. 127 São penalidades disciplinares: 10 questões
- Art. 132 A demissão será aplicada nos seguintes casos: 9 questões
- Art. 116 São deveres do servidor: 8 questões
- Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (ses… 7 questões
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- Art. 37 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupa… 6 questões
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- Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
