Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO III — DAS FÉRIAS
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)
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O servidor que trabalha diretamente com Raios X ou substâncias radioativas tem direito a 20 dias de férias consecutivos a cada semestre. A lei proíbe expressamente a acumulação dessas férias em qualquer hipótese.
A banca costuma afirmar que é permitida a acumulação de férias para o semestre seguinte ou que o período padrão de 30 dias se aplica a esses servidores.
Um policial federal que opera permanentemente com substâncias radioativas tira 20 dias de férias no primeiro semestre e tenta juntar com os 20 dias do segundo semestre, o que é proibido por lei.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
