Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO IV — DAS LICENÇAS › Seção III — Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 84 da Lei 8.112/1990

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

§ 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)

Entenda o Art. 84

O servidor público federal pode pedir licença sem remuneração e por prazo indeterminado para acompanhar seu cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outra localidade ou para exercer mandato eletivo. Se o cônjuge também for servidor público de qualquer ente da federação, o servidor licenciado poderá exercer suas atividades de forma provisória em órgão federal compatível com seu cargo.

O que mais cai na prova

A licença para acompanhar cônjuge é concedida sem remuneração e por prazo indeterminado.
O benefício vale tanto para cônjuge quanto para companheiro deslocado para o país, exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
O exercício provisório em órgão federal exige que o cônjuge também seja servidor público (civil ou militar, de qualquer ente da federação).
A atividade no exercício provisório deve ser obrigatoriamente compatível com o cargo do servidor.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que a licença para acompanhar cônjuge é remunerada ou que possui prazo determinado, quando a lei diz expressamente que ela é sem remuneração e por prazo indeterminado.

Na prática

João, policial federal, pediu licença sem remuneração para acompanhar sua esposa, que é servidora estadual e foi transferida para outro Estado, onde João passou a exercer suas funções de forma provisória em um órgão federal.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 84

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 84 · Polícia Civil do Espírito Santo/ES 2026 — Oficial Investigador de Polícia

Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.

Criar conta grátis Conheça a plataforma

Mais cobrados da Lei 8.112/1990

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.