Art. 32 da Lei 9.099/1995
Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO II — DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS › Seção XI — Das provas
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Entenda o Art. 32
Todos os meios de prova moralmente legítimos, mesmo não previstos em lei, servem para provar os fatos.
O que mais cai na prova
- Liberdade probatória.
Pegadinha comum
Dizer que só os meios previstos em lei são admitidos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 32
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Nesta seção
- Art. 33 Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamen…
- Art. 34 As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à …
- Art. 35 Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua…
- Art. 36 A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir,…
- Art. 37 A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de J…
Mais cobrados da Lei 9.099/1995
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- Art. 76 Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública i… 16 questões
- Art. 89 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um a… 9 questões
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- Art. 88 Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, depender… 5 questões
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- Art. 65 Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidad… 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
