Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO VIII — DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
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Este artigo estabelece o prazo padrão de cinco dias para a prática de atos processuais no âmbito administrativo federal, caso não haja um prazo específico definido em lei. Esse prazo aplica-se tanto à autoridade pública quanto aos particulares que participam do processo, podendo ser estendido em situações excepcionais.
A banca costuma afirmar que o prazo é improrrogável ou que a dilatação é automática, quando na verdade ela exige uma justificativa comprovada e é limitada ao dobro.
Se um cidadão é intimado a apresentar um documento em um processo administrativo e a lei não estipula prazo específico, ele tem cinco dias para fazê-lo, podendo solicitar a dilação para dez dias se provar um motivo justo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
