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Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO VIII — DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 22 da Lei 9.784/1999

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Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Entenda o Art. 22

O processo administrativo é informal, exigindo forma específica apenas se a lei determinar. Os atos devem ser escritos, em português, datados, localizados e assinados pela autoridade competente.

O que mais cai na prova

  • A regra é a ausência de forma determinada, salvo exigência legal expressa.
  • O reconhecimento de firma é exceção, exigido apenas se houver dúvida sobre a autenticidade.
  • A autenticação de cópias pode ser realizada pelo próprio órgão administrativo.
  • As páginas do processo devem obrigatoriamente ser numeradas sequencialmente e rubricadas.
Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que o reconhecimento de firma é obrigatório em todos os documentos, quando, na verdade, é uma medida excepcional.

Na prática

Um cidadão entrega uma cópia simples de seu RG em um requerimento; o servidor do órgão administrativo confere com o original e autentica a cópia ali mesmo, sem exigir firma reconhecida em cartório.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 22

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 51 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2008 — Comissário de Polícia
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.